RGPD · Protecção de Dados Pessoais

A DigitalMC cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados — RGPD), bem como a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.

1. Princípios que orientam o tratamento

• Licitude, lealdade e transparência — os dados são tratados de forma lícita e transparente.
• Limitação das finalidades — recolhidos apenas para finalidades determinadas e legítimas.
• Minimização — apenas os dados necessários são recolhidos.
• Exactidão — os dados são mantidos actualizados sempre que necessário.
• Limitação da conservação — conservados apenas pelo tempo necessário.
• Integridade e confidencialidade — protegidos por medidas técnicas e organizativas adequadas.
• Responsabilidade — cumprimento demonstrável dos princípios acima.

2. Fundamentos legais do tratamento

A DigitalMC apenas trata dados pessoais quando existe um fundamento legítimo, nomeadamente:

• Consentimento expresso do titular;
• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Interesse legítimo, devidamente ponderado.

3. Direitos dos titulares dos dados

Enquanto titular dos dados, tem direito a:

• Informação sobre o tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados que temos sobre si;
• Rectificação de dados inexactos ou incompletos;
• Apagamento ("direito ao esquecimento");
• Limitação do tratamento em determinadas situações;
• Portabilidade dos dados fornecidos, em formato estruturado e de uso corrente;
• Oposição ao tratamento, incluindo para fins de marketing directo;
• Não ficar sujeito a decisões automatizadas com efeitos significativos;
• Retirar o consentimento a qualquer momento;
• Apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD).

4. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte a DigitalMC:

• Email: Geral@digitalmc.pt
• Telefone: 911 031 122

Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por mais dois meses em casos de especial complexidade, com informação prévia ao titular.

5. Segurança e violações de dados

A DigitalMC implementa medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo controlo de acessos, encriptação sempre que aplicável, cópias de segurança e formação contínua. Em caso de violação de dados que represente risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, comunicaremos à CNPD no prazo de 72 horas e informaremos os titulares afectados, quando exigível.

6. Autoridade de controlo

A entidade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134 — 1.º, 1200-651 Lisboa
• Telefone: (+351) 213 928 400

7. Consulte também

Para mais detalhe sobre como recolhemos e utilizamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.